Declaração judicial pela qual desaparecem as incapacidades e proibições que afetavam o insolvente em recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.
Declaração judicial pela qual desaparecem as incapacidades e proibições que afetavam o insolvente em recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.