País-membro do Espaço Econômico Europeu no qual a entidade seguradora que cubra o risco ou assuma o compromisso tenha o domicílio social. A gestão administrativa e a direção dos negócios da entidade seguradora deverão estar centralizados no país-membro em que se encontre seu domicílio social, país este competente para outorgar a autorização administrativa de funcionamento.
