Locução latina cujo significado é «os pactos existem para serem cumpridos». Constitui uma regra tradicional jurídica, transmitida pelo Direito Romano, que tem se transformado em um dos princípios gerais do direito. Ver princípios gerais do direito.
Locução latina cujo significado é «os pactos existem para serem cumpridos». Constitui uma regra tradicional jurídica, transmitida pelo Direito Romano, que tem se transformado em um dos princípios gerais do direito. Ver princípios gerais do direito.