No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser a lei maior de um município ou do Distrito Federal ou a lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns poderes (por exemplo, A Lei Orgânica da Magistratura).
No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser a lei maior de um município ou do Distrito Federal ou a lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns poderes (por exemplo, A Lei Orgânica da Magistratura).