É o conceito disposto no Código Civil Brasileiro em seus artigos 884 e 886, que determina que o enriquecimento sem justa causa obrigará o beneficiado a restituir o indevidamente auferido, com atualização de valores monetários, ao prejudicado.
É o conceito disposto no Código Civil Brasileiro em seus artigos 884 e 886, que determina que o enriquecimento sem justa causa obrigará o beneficiado a restituir o indevidamente auferido, com atualização de valores monetários, ao prejudicado.