Conjunto de normas doutrinárias e disposições referentes aos órgãos da administração pública, à regulamentação das suas atividades e de seus integrantes, bem como seus relacionamentos com a coletividade ou os indivíduos a quem tais serviços afetam.
Conjunto de normas doutrinárias e disposições referentes aos órgãos da administração pública, à regulamentação das suas atividades e de seus integrantes, bem como seus relacionamentos com a coletividade ou os indivíduos a quem tais serviços afetam.