Instituição jurídica, regulada no Brasil pela lei 13.129/2015, que alterou alguns dispositivos da lei de Arbitragem 9.307/96, mediante a qual as pessoas físicas ou jurídicas podem submeter à decisão de terceiros, que podem ser um ou vários árbitros, as questões litigiosas surgidas ou que possam surgir, mediante prévio entendimento entre as partes.
