Responsabilidade civil na qual incorrem os fabricantes e os importadores pelos danos causados devido a defeitos dos produtos que, respectivamente, fabriquem ou importem. No Brasil, está regulado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade civil na qual incorrem os fabricantes e os importadores pelos danos causados devido a defeitos dos produtos que, respectivamente, fabriquem ou importem. No Brasil, está regulado pelo Código de Defesa do Consumidor.