Iniciação > Publicações > Dicionário MAPFRE de Seguros > princípios tributários (principles of taxation)

Dicionário MAPFRE de Seguros

princípios tributários (principles of taxation)

São representados pelo conjunto de leis reguladoras da arrecadação de tributos, assim como de sua fiscalização, conforme definido pelo Código Tributário Nacional (CTN), que é a lei norteadora desse princípio no Brasil.