Regulado pelas convenções internacionais e no Brasil pela Lei 8.617/93. Expressa o direito de navegação pelo mar territorial de qualquer país sem limitações adicionais que as relacionadas em garantir a paz, ordem e segurança do país costeiro pelo qual efetua a passagem, que deve ser rápida e ininterrupta, sendo possível a parada e ancoragem justificadas por causas justificadas. Ver águas marítimas.
