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Dicionário MAPFRE de Seguros

infrações trabalhistas (infringement of labour regulations)

São as ações e omissões contrárias à legislação trabalhista. As realizadas pelos empresários poderão ser sancionadas pela autoridade supervisora ou pelo Ministério do Trabalho, segundo o caso. As realizadas pelos empregados poderão ser sancionadas pela direção da empresa, sendo recorríveis perante os tribunais trabalhistas.