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Dicionário MAPFRE de Seguros

carta precatória (rogatory letters)

Documento emitido por um juiz de uma causa que tramita ante o tribunal a seu cargo e dirigida a outro juiz de sua mesma categoria, porém em outra jurisdição, com a finalidade de que pratique alguma diligência (notificação, embargo, declaração de testemunha) que deva realizar-se na jurisdição deste. Denomina-se ofício quando se exorta a um juiz de inferior categoria ou a uma autoridade não judicial.