Iniciação > Publicações > Dicionário MAPFRE de Seguros > questão prejudicial (interlocutory decree)

Dicionário MAPFRE de Seguros

questão prejudicial (interlocutory decree)

Aquela que tem que ser incidentalmente resolvida pelo mesmo tribunal ou por outro, de forma que se possa dar andamento ou resolver na ordem civil ou na ordem penal a questão principal submetida a juízo.