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principio da liberdade de tráfego (principle of free movement)

Estabelece, segundo a Constituição Federal, que nenhuma autoridade poderá adotar medidas que direta ou indiretamente obstaculizem a liberdade de circulação de pessoas ou bens em todo o território nacional. Entretanto, pode ocorrer a incidência de impostos sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal.

principio da liberdade de tráfego (principle of free movement)
Estabelece, segundo a Constituição Federal, que nenhuma autoridade poderá adotar medidas que direta ou indiretamente obstaculizem a liberdade de circulação de pessoas ou bens em todo o território nacional. Entretanto, pode ocorrer a incidência de impostos sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal.
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