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lei marco (framework laws)

São aquelas que estabelecem um ordenamento básico sobre princípios, garantias e normas de convívio civil (por ex. o Marco Civil da Internet, como é conhecida a lei nº 12.965 de 2014, que regula o uso da internet no Brasil por meio de previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, bem como das diretrizes para a atuação do Estado).

lei marco (framework laws)
São aquelas que estabelecem um ordenamento básico sobre princípios, garantias e normas de convívio civil (por ex. o Marco Civil da Internet, como é conhecida a lei nº 12.965 de 2014, que regula o uso da internet no Brasil por meio de previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, bem como das diretrizes para a atuação do Estado).
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