É aquela que estabelece um ordenamento básico sobre princípios, garantias e normas de convívio civil (por exemplo, o Marco Civil da Internet, como é conhecida a Lei nº 12.965 de 2014, que regula o uso da internet no Brasil por meio de previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, bem como das diretrizes para a atuação do Estado).
