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legislação primária (primary legislation)

No âmbito do Direito Comunitário Europeu (ver) é sinônimo de Direito Originário, integrado pelos Tratados Constitutivos das Comunidades e da União Européia, seus protocolos, os Tratados de Adesão e os Tratados Complementares.

legislação primária (primary legislation)
No âmbito do Direito Comunitário Europeu (ver) é sinônimo de Direito Originário, integrado pelos Tratados Constitutivos das Comunidades e da União Européia, seus protocolos, os Tratados de Adesão e os Tratados Complementares.
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