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Dicionário MAPFRE de Seguros

Tribunal de Justiça da União Europeia (Court of Justice of the European Union)

Órgão da União Europeia encarregado de velar pelo cumprimento e respeito dos Tratados Constitutivos. Suas sentenças são de aplicação direta em todos os Estados Membros. Sua sede fica em Luxemburgo.