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Dicionário MAPFRE de Seguros

sanções por infrações às normas de corretagem (sanctions for breaking intermediation rules)

São aquelas aplicadas pelo Poder Público aos agentes que realizam a intermediação de seguros, geralmente por infringir alguma das normas relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor. Estão previstas no cap. V da Lei nº 4.594/64 e no cap. IV das normas anexas à Res. CNSP nº 14/1995.