Iniciação > Publicações > Dicionário MAPFRE de Seguros > responsabilidade penal (criminal liability)

Dicionário MAPFRE de Seguros

responsabilidade penal (criminal liability)

É, em Direito, a detenção de uma pessoa (que quebra um dever de conduta imposto pelo Direito Penal) que deve enfrentar as consequências impostas pela lei. Essas consequências impõem-se à pessoa quando se declara judicialmente sua culpabilidade, por delito ou falta como autor, cúmplice ou acobertador.