No que diz respeito ao Conselho ou a Comissão Europeia, é a norma ditada com aplicação geral e direta em todos os Estados Membros, podendo ser invocada pelos cidadãos em defesa dos seus direitos. Ver Direito Comunitário.
No que diz respeito ao Conselho ou a Comissão Europeia, é a norma ditada com aplicação geral e direta em todos os Estados Membros, podendo ser invocada pelos cidadãos em defesa dos seus direitos. Ver Direito Comunitário.