Iniciação > Publicações > Dicionário MAPFRE de Seguros > potestade regulamentar (regulatory power)

Dicionário MAPFRE de Seguros

potestade regulamentar (regulatory power)

Faculdade constitucional que tem o Poder Executivo para decretar normas jurídicas de caráter geral que, respeitando o princípio de hierarquia normativa, integram o Ordenamento Jurídico. Ver poder executivo e real decreto.