Disposições preventivas adotadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) quando a situação econômico-financeira de uma entidade seguradora demonstra ser previsível a dificuldade de cumprimento das suas obrigações legais com os segurados. O Regime Especial abrange medidas de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial, Liquidação Ordinária e Falência.
