No Direito Constitucional brasileiro, são aquelas que complementam as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples da sessão legislativa.
No Direito Constitucional brasileiro, são aquelas que complementam as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples da sessão legislativa.