Iniciação > Publicações > Dicionário MAPFRE de Seguros > legitimação processual (legal capacity [for a lawsuit])

Dicionário MAPFRE de Seguros

legitimação processual (legal capacity [for a lawsuit])

Condição de idoneidade para que as pessoas possam ser parte num juízo ou procedimento administrativo, em virtude do relacionamento que tenham com o objeto do juízo ou processo. A legitimação processual pode ser «ativa» (necessária para ser demandante) ou «passiva» (necessária para ser demandado). Ver legitimação.