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Dicionário MAPFRE de Seguros

legislação derivada (derived legislation)

No âmbito do Direito Comunitário Europeu (ver) é sinônimo de Direito Derivado. Compreende os Atos Unilaterais (Regulamento, Diretiva, Decisão, Ditame, Recomendação e os Livros Brancos e Verdes) e os Atos Convencionais (Acordos entre a UE e um terceiro, os Acordos entre Estados membros e os Acordos Interinstitucionais).