No âmbito do Direito Comunitário Europeu é sinônimo de Derivado. Compreende os Atos Unilaterais (Regulamento, Diretiva, Decisão, Ditame, Recomendação e os Livros Brancos e Verdes) e os Atos Convencionais (Acordos entre a UE e um terceiro, os Acordos entre estados-membros e os Acordos Interinstitucionais). Ver Direito Comunitário.
