Ineficácia de um ato jurídico, já que carece das condições necessárias para sua validade por falta de algum elemento essencial na sua formação ou por violação de normas proibitivas ou imperativas de ordem pública ao celebrá-lo.
Ineficácia de um ato jurídico, já que carece das condições necessárias para sua validade por falta de algum elemento essencial na sua formação ou por violação de normas proibitivas ou imperativas de ordem pública ao celebrá-lo.