Dicionário MAPFRE de Seguros

juros de mora

Punição monetária que se impõe ao devedor pelo descumprimento de uma obrigação dentro de um prazo pautado. Costuma ser proporcional aos dias de atraso do pagamento. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, limita a multa por atraso de pagamento em 2% , mas a Receita Federal autoriza a cobrança adicional de uma multa de mora em até 20%, que é o valor máximo que pode fazer parte de uma parcela atrasada.