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Dicionário MAPFRE de Seguros

infrações da livre concorrência (distortions of free competition)

São os atos, acordos e práticas das empresas, assim como os abusos da posição dominante, que restringem o princípio da livre concorrência, conforme art. 36 da Lei nº 12.529/11. Ver: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).