Iniciação > Publicações > Dicionário MAPFRE de Seguros > Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Dicionário MAPFRE de Seguros

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

(property tax; real state tax)

É o imposto cuja base tributável é a propriedade dos bens imóveis, a partir de seu valor venal. O IPTU rege-se pelo Código Tributário Nacional (CTN), representado pela lei nº 5.172 de 1966.