É aquela que se constitui para garantir a satisfação de um dano resultante de uma infração penal. Pode ser expressa ou tácita. A primeira é aquela em que, para ter validade, o direito a constituí -la deve ser exercido pela parte ofendida, sendo o dever de constituí-la da pessoa obrigada. A tácita é aquela que não precisa de ato constitutivo nem inscrição no Registro de Imóveis para ser eficaz, já que se origina por mandato da lei diante da ocorrência de determinadas condições. Por ser de extremo rigor, os casos não costumam ser numerosos. Na Espanha, por exemplo, admite-se a favor do Estado, Comunidades Autônomas e entes locais, sobre os bens dos contribuintes em garantia de dívidas tributárias pela última anuidade atual e a vencida e não paga.
