Iniciação > Publicações > Dicionário MAPFRE de Seguros > fraude legal (fraud against the law)

Dicionário MAPFRE de Seguros

fraude legal (fraud against the law)

Existe quando determinados atos realizam-se mediante manipulações destinadas a burlar o estabelecido na lei, mediante a utilização de uma norma (norma de cobertura) para amparar um resultado proibido contrário ao ordenamento jurídico (norma defraudada).