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Dicionário MAPFRE de Seguros

Conselho Nacional dos Seguros Privados (Spanish Insurance and Pension Supervisory Authority)

O CNSP é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no país, criado pelo Decreto Lei no. 73, de 21 de Novembro de 1966. É composto por um representante do Ministério da Fazenda, que é seu presidente e representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência Social, pelo Superintendente da SUSEP, por um representante do Banco Central do Brasil e um da Comissão de Valores Mobiliários. Dentre suas funções, estão: regular o funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades suborninadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, aplicar as penalidades previstas, fixar as características gerais dos contratos de seguro, de previdência complementar aberta, de Capitalização, de Entidades de Previdência Privada Aberta e resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros, bem como a profissão de corretor.