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Dicionário MAPFRE de Seguros

direitos fundamentais (basic rights; human rights)

Aqueles que, sendo inerentes à dignidade humana e necessários para o livre desenvolvimento da personalidade, normalmente são reconhecidos pelas constituições modernas, que lhes atribuem um valor jurídico superior.São baseados nos princípios dos Direitos Humanos, garantindo a liberdade, a vida, a igualdade e a educação, entre outros, estando previstos na Constituição Federal.