Refere-se à regulamentação da situação, condições e interesses daquelas pessoas que não são naturais de algum país. No Brasil, os direitos e deveres do estrangeiro são definidos pela Lei nº 6.815/1980.
Refere-se à regulamentação da situação, condições e interesses daquelas pessoas que não são naturais de algum país. No Brasil, os direitos e deveres do estrangeiro são definidos pela Lei nº 6.815/1980.