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Dicionário MAPFRE de Seguros

direito comunitário (European community law)

Direito Comunitário é um desdobramento do Direito Internacional, que ao contrário deste não é um Direito Público, possuindo um caráter supranacional de natureza público-privada. No âmbito europeu, surge do entendimento da Comunidade Européia como Comunidade Jurídica, com dois níveis normativos: as regras primárias (ou Direito Comunitário originário) e as secundárias (ou Direito Comunitário derivado). Na América do Sul, temos como exemplo o Direito no âmbito do Mercosul, também tratado por alguns teóricos como Direito de Integração.