Dicionário MAPFRE de Seguros

decreto (decree)

São ordens ou atos administrativos de competência das autoridades superiores, geralmente os chefes dos poderes executivos (presidente, governador ou prefeito), que determinam o cumprimento de uma resolução. Há também decretos legislativos, que são atos aprovados no plenário dos legislativos (federal, estadual e municipal), sobre matéria de sua exclusiva competência.