É um ato normativo que tem a finalidade de veicular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, elencadas em sua maioria no art. 49 da Constituição Federal. Deve necessariamente ser instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. Seu procedimento é disciplinado pelo próprio Congresso, dado que não está previsto na Constituição.
