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Dicionário MAPFRE de Seguros

declaração de pobreza (declaration of elegibility for legal aid)

É o documento utilizado para comprovar que uma pessoa não tem condições de pagar os custos exigidos para ter acesso a alguns serviços públicos, como o beneficio de justiça gratuita (ver). Garantir que as informações presentes na Declaração são verdadeiras é responsabilidade do declarante.