Controvérsia que se suscita sobre o conhecimento de um determinado assunto, entre dois ou mais juízes e tribunais ou entre eles e a Administração, pelo qual se decide a respeito do assunto em questão .
Controvérsia que se suscita sobre o conhecimento de um determinado assunto, entre dois ou mais juízes e tribunais ou entre eles e a Administração, pelo qual se decide a respeito do assunto em questão .