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Dicionário MAPFRE de Seguros

Congresso Nacional (Parliament)

Órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, ou seja, elaborar e aprovar leis, fiscalizar o Estado Brasileiro, administrar e julgar questões de sua responsabilidade. É bicameral, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.