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Dicionário MAPFRE de Seguros

Código Comercial (commercial code)

Aquele que regula as relações jurídicas relacionadas às empresas e seus contratos, ao comércio marítimo, à insolvência, ao pedido e decreto de falência, entre outras convenções. Desde 2003 o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo os demais assuntos sido revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.