Dicionário MAPFRE de Seguros

cassação (cassation)

Autoridade que, em algumas legislações, está atribuída aos mais altos tribunais de alguns países (Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, Congresso Nacional), para julgarem os recursos que se opuserem contra as sentenças definitivas dos tribunais inferiores, anulando-as ou confirmando-as. Como norma geral, o recurso de cassação limita-se a expor questões de Direito, sem que esteja permitido abordar questões de fato, pois tampouco o tribunal que julgará a cassação poderá apreciá-las.