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Dicionário MAPFRE de Seguros

qualificação por concurso (determination of bankruptcy)

Parte da execução concursal de credores em que o juiz efetua um pronunciamento, determinando se o caso é fortuito ou culpável. Tal qualificação não exigirá dos juízes da ordem penal que julguem as ações do devedor que possam ser constitutivas de delito.