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Dicionário MAPFRE de Seguros

harmonização legislativa (legislative harmonization)

Termo do Direito Comunitário Europeu que designa o processo mediante o qual se dá a unificação da legislação de todos os Estados Membros para conseguir os objetivos comuns estabelecidos nos Tratados Constitutivos das Comunidades Européias, respeitando as concepcões jurídicas e técnicas legislativas próprias de cada país.