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Dicionário MAPFRE de Seguros

Administração Pública (Civil Service)

Conjunto de órgãos e entidades (estaduais, regionais e locais), que exercem a função administrativa do serviço público com total submissão à lei e ao Direito. No campo do seguro espanhol, dentro da Administração Pública do Estado, o Ministério de Economia e Finanças, através da Direção-geral dos Seguros e Fundos de Pensão é o órgão de Administração Central que tem atribuído, por lei, o controle da atividade seguradora. No Brasil esse papel é de responsabilidade do Ministério da Fazenda, que o exerce através do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados e da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.