Dicionário MAPFRE de Seguros

administração pública

Conjunto de órgãos e entidades (estaduais, regionais e locais) que exercem a função administrativa do serviço público com total submissão à lei e ao Direito. No campo do seguro espanhol, dentro da Administração Pública do Estado, o Ministério de Economia e Finanças, por meio da Direção Geral dos Seguros e Fundos de Pensão, é o órgão de Administração Central que tem, por lei, o controle da atividade seguradora. No Brasil, esse papel é de responsabilidade do Ministério da Fazenda, por meio do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).