Conjunto dos tribunais de todas as jurisdições cuja missão consiste na interpretação e aplicação das normas legais. Seu órgão máximo no Brasil é o STF – Supremo Tribunal Federal.
Conjunto dos tribunais de todas as jurisdições cuja missão consiste na interpretação e aplicação das normas legais. Seu órgão máximo no Brasil é o STF – Supremo Tribunal Federal.