Iniciação > Publicações > Dicionário MAPFRE de Seguros > atos discricionais (discretionary acts)

Dicionário MAPFRE de Seguros

atos discricionais (discretionary acts)

Categoria do ato administrativo, no qual a lei concede à Administração Pública a possibilidade de eleger para a decisão de um expediente dentre várias alternativas, ficando ao seu juízo a seleção de qual lhe parece mais adequada para os fins públicos. É categoria oposta de atos regulados.