Dicionário MAPFRE de Seguros

ato de gestão

É o realizado pela administração pública, aplicando as normas do direito privado e não do direito administrativo. Tem como consequência natureza distinta do ato administrativo. Neste tipo de atividade a administração pública não atua revestida do poder e autoridade que as leis outorgam ao produzir um ato administrativo.