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Dicionário MAPFRE de Seguros

ato administrativo (administrative act)

É o ato jurídico emanado de qualquer uma das Administrações Públicas, que produzido com ajustes às normas de Direito Administrativo, contem uma declaração de vontade de um órgão administrativo e faz referência a uma situação jurídica concreta e singular. Não são, em consequência, atos administrativos, as disposições e normas ditadas pela Administração no exercício do seu poder de regulamentar, pelo fato de serem estas de aplicação, eficácia e obrigatoriedade geral e integrarem junto com as leis emanadas do Congresso, o Ordenamento Jurídico do Estado. Ver: ato de gestão, ato de governo, atos discricionáis e atos regrados.