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Dicionário MAPFRE de Seguros

Ata Única Europeia (Single European Act)

Tratado assinado em Luxemburgo, em fevereiro de 1986, pelos países membros da União Européia pelo qual, entre outros aspectos, prevê-se a definitiva criação do Espaço Único Europeu a partir de 1 de Janeiro de 1993. Introduzem modificações e ampliações no Tratado Constitutivo das Comunidades Européias, sendo mais uma etapa no processo de integração e preparação paulatina da cessão da soberania de cada Estado para as Instituições Comunitárias. Por meio deste tratado, fica institucionalizado o Conselho Europeu, a Assembléia muda seu nome para o de Parlamento Europeu e concede-se a maiores competências em matéria legislativa, a qual é compartilhada com o Conselho. A Ata Única Européia introduz novos campos de ação no Tratado da União Européia (união econômica e monetária, meio-ambiente, investigação e desenvolvimento tecnológico, etc.) e estabelece normas para a cooperação em questões de política externa européia.